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Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal deu a vitória para a comunidade transgênero após uma pessoa sofrer discriminação no RS

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1°) liberar a alteração do nome no registro civil de transgêneros sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo. O julgamento teve início na quarta-feira (28), já com maioria dos votos dando a vitória para a comunidade trans, e foi finalizado no início desta tarde.

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal liberou a alteração de nome no registro civil de transgêneros sem cirurgia
Marcelo Lélis/Agência Pará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal liberou a alteração de nome no registro civil de transgêneros sem cirurgia


Com a determinação, torna-se possível solicitar a mudança de nome diretamente no cartório, sem necessidade de comprovar condições. A solicitação deverá ser atestada por autodeclaração. Ainda não foi definido pela Corte, entretanto, quando a alteração estará disponível para os transgêneros no cartório.

Apesar de sua unanimidade, a Corte divergiu com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que votou contra a obrigatoriedade da cirurgia, mas limitou a validade da mudança de nome apenas para transexuais, a depender de decisão judicial prévia, com base em laudo médico e aplicável apenas para maiores de 21 anos.

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Para a maioria dos ministros, porém, tais limitações seriam discriminatórias. Eles apoiam sua abrangência, estendendo-se a transgênero e sem necessidade de comprovação médica. Com base no mesmo argumento, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

Transgêneros são todos aqueles que não se identificam com o sexo que lhes foi atribuído em nascimento. Dentro deste de grupo, estão os transexuais, que se identificam com o sexo oposto e estão ou já passaram pela transição corporal. Há também pessoas como os travestis, que não necessariamente sentem a necessidade da transição.  O nome social é escolhido por transgêneros de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

Recurso

A motivação do Supremo parte de um episódio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O tribunal do estado negou a autorização para que um cartório local incluísse o nome social na identificação civil de uma pessoa trans, que, por sua vez, entrou com um recurso contra a justiça. Recorrendo ao Supremo, sua defesa alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a “promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação”.

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“Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana”, argumentou a defesa.

Até agora, transexuais podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de transgêneros desde abril de 2017.

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