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Funcionária que era chamada pelo nome de batismo e não podia usar o banheiro feminino receberá indenização de R$30 mil

Uma mulher transgênera receberá R$ 30 mil de indenização de uma autarquia federal por ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Entre os abusos sofridos estão a proibição do uso do banheiro feminino no local de trabalho e não ser tratada pelo nome social. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no último andamento do caso, a Sexta Turma do TST não aceitou alterar reduzir o valor da indenização, como o empregador queria, nem aumentá-la a pedido da trabalhadora.

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A funcionária transgênera era proibida de utilizar o banheiro feminino
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A funcionária transgênera era proibida de utilizar o banheiro feminino

A funcionária transgênera contou que era repreendida pelo empregador quando não utilizava o seu nome de batismo no ambiente de trabalho e que um gerente chegou se recusou a participar de reunião porque ela estava lá. Além disso, ela também era proibida de utilizar o banheiro feminino. Depois de todos esses abusos, ela resolveu pedir demissão.

Em sua defesa, a autarquia argumentou que “a Administração Pública admitiu em seus quadros funcionais um profissional, e não pessoa natural com codinome”. Ainda acrescentou que o contrato de trabalho, em que ela concordou em todos os termos, foi redigido, entabulado e assinado por um cidadão brasileiro.

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Com relação ao banheiro, a autarquia argumentou que outras trabalhadoras reclamaram do uso do espaço feminino e que para solucionar a questão, foi decidido criar um unissex.

A relatora do processo no TST, ministra Maria de Assis Calsing, disse que o empregador é culpado por se ausentar na orientação efetiva aos empregados em relação à presença de uma transexual no ambiente de trabalho e como eles deveriam tratá-la. Ela ainda afirmou que a criação de um banheiro unissex contribuiu ainda mais para a discriminação que a funcionária sofria. “Dessa forma, não há como afastar a caracterização do dano moral, que independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem da trabalhadora”, afirmou.

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Sobre a mudança no valor da indenização, a ministra citou o artigo 944 do Código Civil, que diz que o aumento ou a redução do valor poderia ser concedido se fosse excessivamente desproporcional, e a julgadora afirmou que esse não é o caso do processo movido pela mulher transgênera. A decisão foi por unanimidade, mas ainda cabe recurso.

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