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A união estável entre pessoas do mesmo sexo será reconhecida no Código Civil e possibilitará a conversão dessa união para um casamento

Foi aprovado, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar que o relacionamento seja convertido em um casamento. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, com 17 votos favoráveis e uma abstenção.

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União estável homoafetiva é aprovada no Senado
Divulgação/Senado Federal
União estável homoafetiva é aprovada no Senado

O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com a mudança, a lei será alterada e estabelecerá como família “a união estável entre duas pessoas”, retirando a espicificação de "homem e mulher" e mantendo o restante do texto do artigo.

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O texto determina ainda que relacionamento entre duas pessoas do mesmo sexo “poderá converter-se em casamento , mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

A proposta foi apresentada pela senadora Marta Suplicy do PMDB, e recebeu voto favorável do senador Roberto Requião, também do PMDM, e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não ocorra recurso para votação em Plenário.

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União Homoafetiva

O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal desde 2011, mas ainda há casos de recusas em realizar a cerimônia. A aprovação do projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e garantir a formalidade da união  homoafetiva.

Requião afirma ser responsabilidade do Legislativo fazer com que a lei em vigor passe pelo Supremo, para contribuir com o aumento da segurança jurídica e a disseminação da pacificação social.

O projeto da formalização da união estável homoafetiva aguardava decisão do Senado desde 2012, quando recebeu emendas da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que foram mantidas por Requião.

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