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Para advogado, pessoas devem aprender a conviver com as diferenças nos espaços públicos e espaços privados destinados ao uso público: "Se não conseguem, usem o banheiro em suas próprias casas".

Uma resolução publicada no último dia 12 no Diário Oficial da União tem causado repercussão nas redes sociais. A Resolução 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Secretaria de Direitos Humanos, determina que a identidade deve ser reconhecida nas escolas, respeitando o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero de cada um.

O advogado Dimitri Sales explica que a resolução não tem força de lei. "O problema é que o governo federal não assume sua responsabilidade. O governo precisa assumir o compromisso pelos direitos de travestis e transexuais", diz. Segundo ele, o Congresso Nacional teria de aprovar uma legislação que reconhecesse a identidade de gênero como direito fundamental para que mudanças efetivas fossem possíveis. O projeto de lei João Nery, de identidade de gênero, ainda não foi aprovado.

Repercussão

Mesmo não sendo lei, a resolução foi suficiente para levantar uma série de reações contrárias. A deputada distrital (cargo ocupado por representantes populares no Distrito Federal) Sandra Faraj publicou uma nota de crítica em seu site particular e iniciou uma petição para que a resolução seja cancelada.

Sandra Faraj criticou a resolução no Facebook
Reprodução/Facebook
Sandra Faraj criticou a resolução no Facebook

Nas redes sociais, Faraj começou a campanha #RespeiteomeuEspaço. Ela postou uma imagem em sua página do Facebook e recebeu apoio de seus seguidores.

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Na opinião de Dimitri Sales, pessoas que não aceitam dividir o banheiro com transexuais ou travestis têm duas opções: "Ou aprendem a conviver com as diferenças ou utilizam o banheiro em suas próprias casas e não os banheiros públicos ou banheiros privados destinados a uso público (como os de shoppings, por exemplo)".

O advogado lembra que não existe uma lei que defina que pessoas que nasceram com o sexo biológico feminino ou masculino devam usar os respectivos banheiros. "Isso é uma convenção social que parte de uma ideia de respeito ao sexo biológico das pessoas", diz.

Outros países

No Canadá e nos Estados Unidos, projetos de lei têm tentado barrar o acesso de pessoas transexuais e travestis aos banheiros e vestiários com os quais se identifiquem. Em resposta, campanhas têm circulado nas redes sociais, com hashtags como "WeJustNeedtoPee" ("nós só precisamos urinar", em português).


Nos Estados Unidos, o escritor e ativista Michael Hughes tem postado fotos em que aparece em banheiros juntamente com mulheres. Ele reivindica o direito ao uso do banheiro masculino.

No Canadá, Brae Karnes protesta contra o projeto de lei apoiado pelo senador Don Plett, que proibiria que mulheres transexuais, como ela, usem o banheiro feminino. "O Plett me colocou aqui", diz ela em uma de suas fotos em banheiros masculinos.

Os posts de Michael Hughes e Brae Karnes motivaram uma série de outros protestos nas redes sociais, pedindo que pessoas possam usar os banheiros de acordo gêneros com os quais se identificam.