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Como se faz um contrato de união estável?

A escritura pública de união estável é feita em cartório. É preciso que o casal compareça a um cartório de registro civil (veja aqui - http://portal.mj.gov.br/ - uma relação de todos os endereços do país) com os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência. Após o pagamento de uma taxa (que varia de estado para estado) e de informar algumas condições do contrato (por exemplo, se há bens para uma eventual partilha), o documento será redigido em poucos dias. Quando ele estiver pronto, o casal volta ao cartório para assinar.

Posso incluir meu parceiro ou parceira como dependente em meu plano de saúde?

Desde 2010, a Agência Nacional de Saúde Complementar determina que empresas de planos de saúde do País aceitem como dependentes parceiros de casais homossexuais estáveis. Para conseguir o benefício, é preciso um documento que comprove a relação - um contrato de união estável.

Casais gays podem adotar uma criança?

Segundo a legislação brasileira, não. Para fins de adoção, dois homens ou duas mulheres não são considerados casais pela lei do país. Mas nada impede que um homossexual entre com um pedido de adoção sozinho - mesmo que ele ou ela viva uma relação estável. Mas, neste caso, a guarda é dada para apenas um dos cônjuges. E, como oficialmente a adoção será feita por uma pessoa solteira, as exigências e dificuldades são maiores do que para um casal heterossexual.

Em caso de separação, quem fica com a guarda de eventuais filhos?

No caso de filhos adotivos, como a adoção não pode ser feita em nome de um casal homossexual, a guarda é dada em nome de quem foi feita a adoção. No caso de filhos biológicos, a guarda é da mãe ou pai biológico. O direito a visitas deve ser negociado - amigavelmente ou não - na Justiça.

Em caso de morte, o parceiro tem direito a herança?

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de um homem a 50% dos bens do companheiro morto, com quem viveu por 40 anos - o mesmo direito concedido a viúvos e viúvas heterossexuais. Mas, para comprovar a relação, é necessário um contrato de união estável. O documento também pode nomear o parceiro como procurador para administrar o patrimônio em caso de morte ou evento incapacitante (um acidente ou doença grave).

Transexuais podem mudar de nome e sexo na carteira de identidade?

Apenas se entrarem na Justiça. Recentemente, aconteceram diversas decisões favoráveis no Brasil neste sentido, mas ainda é preciso recorrer aos tribunais. No Rio Grande do Sul (estado também pioneiro em reconhecer uniões estáveis homossexuais), é possível obter uma "carteira de nome social" com o novo nome e sexo. O documento tem o mesmo valor do RG. Então, para mudar de nome, o transexual deve procurar um advogado de confiança. Se não houver condição de pagar um advogado, entre em contato com a Defensoria Pública de sua cidade.

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