Novo decreto é um avanço na luta de direitos dos travestis e transexuais

Mais um passo foi dado na luta pelos direitos iguais. Segundo a portaria do Banco Central (BC) publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11), travestis e transexuais poderão ter o nome social em cartões de contas bancárias, instrumentos de pagamentos, em canais de relacionamento e em correspondências de instituições financeiras. Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas em seu cotidiano, independentemente de seu nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade de gênero.

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Novo decreto permite que travestis e transexuais utilizem nome social em serviços bancários
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Novo decreto permite que travestis e transexuais utilizem nome social em serviços bancários

A portaria afirma que a exigência de completa identificação do depositante “não impede o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, inclusive mediante utilização do nome social em cartões de acesso a contas e instrumentos de pagamento, em canais de relacionamento com o cliente, na identificação de destinatários de correspondências remetidas pela instituição financeira, entre outros, bem como no atendimento pessoal do cliente.”

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Nome social no Brasil

Em abril de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que autorizava a utilização do nome social em órgãos do Poder Público federal. Esse decreto permitiu que as pessoas usassem seu nome social em crachás e formulários.

"É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas" afirmou Rogério Sottili, secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos na época.

A Câmara Municipal de Fortaleza seguiu o exemplo do governo federal e, em dezembro de 2016, aprovou um projeto de lei que permite o uso do nome social em serviços da prefeitura. A partir disso, documentos expedidos no serviço público da cidade, como fichas e prontuários, puderam ter o nome escolhido.

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Neste mês, uma vereadora de Uberlândia Pâmela Volp (PP) deu um grande passo no direito dos travestis ao ser a primeira parlamentar do Estado mineiro a utilizar seu nome social em seu diploma de eleita. A decisão foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Ela foi eleita na cidade do Triângulo Mineiro pela primeira vez nas eleições de 2016 com 1.841 votos.


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