Projeto de lei trata de temas delicados, como o aborto, e dos direitos sexuais e reprodutivos. O texto foi elaborado com a contribuição de especialistas e militantes.

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) apresentou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 882/2015, que estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e direitos reprodutivos e legaliza e regulamenta a prática do aborto seguro, reconhecendo à mulher o direito a decidir sobre seu corpo.

Jean Wyllys recebe da senadora uruguaia Constanza Moreira e de um grupo de feministas brasileiras um abaixo-assinado em defesa da descriminalização do aborto.
ASCOM/Jean Wylllys
Jean Wyllys recebe da senadora uruguaia Constanza Moreira e de um grupo de feministas brasileiras um abaixo-assinado em defesa da descriminalização do aborto.


Um dos temas tratados pelo deputado é o aborto, prática criminalizada segundo o Código Penal que estabelece como exceções à regra apenas duas possibilidades: o risco à vida da gestante e a gravidez decorrente de estupro. O projeto de lei leva em conta a necessidade de regulamentar essa questão e definir, em lei, a responsabilidade dos entes federativos no atendimento à mulher, no planejamento familiar, na distribuição de métodos contraceptivos e na educação para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez indesejada. 

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O projeto foi elaborado com a participação e colaboração de diferentes entidades, coletivos e pessoas, especialistas na matéria e militantes dos movimentos sociais que lutam por mudanças nas políticas públicas. O objetivo é regulamentar o que são os direitos sexuais e reprodutivos, uma adequação necessária devido às convenções das quais o Brasil é signatário, como a Convenção do Cairo

O projeto regula também a interrupção segura e voluntária da gravidez até as 12 semanas, que deverá ser garantida pelo SUS à mulher que assim o requerer, e também reforça os dispositivos que asseguram a interrupção da gravidez nos casos decorrentes de violência sexual, de fetos cuja vida extrauterina não seja possível, e também dos casos nos quais a gravidez represente risco iminente à vida ou à saúde da gestante.

Direitos da mulher

Jean Wyllys explica que os outros projetos em tramitação na Câmara são contrários à autonomia das mulheres e aos seus direitos sexuais e reprodutivos. "Diante dos números, que são alarmantes e incontestes, da quantidade de abortos praticados de maneira insegura e também da mortalidade materna, da qual o aborto inseguro é a quarta causa no Brasil e a primeira entre mulheres negras, sentimos a necessidade de apresentar um projeto que mudasse esta realidade e reconhecesse esse quadro como uma questão de saúde pública e não como uma questão moral", disse.

O projeto de lei busca dar autonomia à mulher
ASCOM/Jean Wyllys
O projeto de lei busca dar autonomia à mulher

 "Precisamos tornar essa pauta numa política pública, independente de ser contra ou a favor da interrupção voluntária da gravidez indesejada. Não deve ser fácil para qualquer pessoa fazer um aborto, mas se ele é praticado é na maioria dos casos por falta de política pública e de educação sexual; de acesso a métodos contraceptivos; e de serviços de interrupção segura. O nosso projeto prevê tudo isto e está estruturado na base daquilo que os movimentos de mulheres sempre reivindicaram: 'Educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar e aborto legal, seguro e gratuito para não morrer'", explicou o deputado.

 Segundo Wyllys, o projeto também regulamenta os casos de objeção de consciência por parte das equipes médicas (estabelecendo uma regulamentação desse direito para garantir que ele não obstrua o cumprimento da lei) e assegura que o Estado garanta o direito à reprodução consciente e responsável, promovendo o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos de toda a população.

"A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a decidir sobre seu corpo. E sua legalização deve ser encarada como uma decisão política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado", diz o autor do projeto.

Na justificativa do projeto de lei, Wyllys argumenta que os discursos contra a legalização do aborto estão contaminados por mentiras, falácias e hipocrisia. "A primeira mentira da legislação atual é que a discussão sobre a legalidade ou ilegalidade do aborto seguro seja uma discussão sobre a possibilidade real da sua prática, como se da aprovação ou rejeição de um projeto de lei como este que estamos apresentando dependesse que abortos venham a ser praticados em maior ou menor quantidade no país", diz. 

"E é nesse aspecto que a 'lei do faz de conta' não é inócua: a legalização do aborto evitaria milhares de mortes e casos de prejuízos à saúde das mulheres. Quer dizer que o efeito de criminalização do aborto se mede, anualmente, em vidas humanas. Vidas indiscutíveis, seja pela ciência, seja pela filosofia, seja pela religião, de mulheres já nascidas", explica o parlamentar do PSOL.

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