Ato aconteceu diante da Assembléia Legislativa para acelerar votação da lei que proíbe discriminação por orientação sexual em lugares públicos

Agência Brasil

Protesto cobre pés da estátua de Tiradentes diante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
Tânia Rego/Agência Brasil
Protesto cobre pés da estátua de Tiradentes diante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Um grupo de ativistas estendeu nesta terça-feira (12) a bandeira do movimento pelos direitos LGBT sobre os pés da estátua de Tiradentes, em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O ato foi um protesto pela demora em votar o projeto de lei estadual que pune a discriminação por orientação sexual em estabelecimentos comerciais e repartições públicas.

O deputado Carlos Minc (PT), que participou da elaboração do Projeto de Lei 2.054/2013 e do ato de protesto, disse que as 117 emendas feitas à proposta esvaziam o texto original. “Em vista disso, a coisa paralisou [o trâmite para votação]”. Ele lembra que uma lei semelhante, de sua autoria, vigorou até 2012, quando foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, por prever penas para agentes da administração pública. O atual projeto de lei foi feito em substituição, explicou.

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O presidente do Grupo Arco-íris, Almir França , critica o atraso e diz que a lacuna jurídica é um retrocesso. “Tínhamos uma lei antes que estava caminhando, que vinha nos favorecendo no processo de gestão pública, o município já vinha aplicando essa lei nos conflitos que nos prejudicavam e, sem ela, ficamos sem parâmetro legal para cobrar a atuação do poder público e quantificar as circunstâncias em que somos vítimas”, criticou.

Para França, a lei serve como um freio para agressões morais e físicas que têm como origem o preconceito contra a homoafetividade. “A lei faz a sociedade repensar antes de cometer uma violência. Fica tudo bem chamar o rapazinho de 'bicha', como se essa população não existisse, isso não é considerado uma violência”, criticou o ativista. Ele lembrou que, em 14 de setembro, será realizada a Parada LGBT do Rio, em Copacabana.

MULTA E FECHAMENTO

Com base no princípio constitucional da igualdade, o projeto de lei estabelece penas administrativas para estabelecimentos que discriminem pessoas por orientação sexual, o que inclui impedir o acesso ou a permanência, negar atendimento, cobrar preços diferenciados em produtos ou serviços ou impedir o crescimento profissional do empregado. As penas variam de advertência e multa à cassação da inscrição estadual, o que significa o fechamento do estabelecimento.

O projeto de lei cria ainda o Fundo Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, para onde seriam revertidas as multas aplicadas. Para determinar a proteção à orientação sexual, o projeto se refere ao ato de afeto entre pessoas do mesmo sexo, pessoas do sexo oposto e à identidade de gênero, caso de travestis e transexuais.

A Agência Brasil procurou dois dos deputados que apresentaram o maior número de emendas ao texto original, Samuel Malafaia (PSD) e Armando José (PSB). Eles não retornaram os pedidos de esclarecimento sobre o objetivo das emendas e o atraso na tramitação do projeto.

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