A pena para quem descumprir a lei 12.984, sancionada na segunda-feira (2), é prisão de um a quatro anos. A medida protege as 718 mil pessoas que vivem com HIV/Aids no Brasil, segundo dados da ONU

Rafael Bolacha, autor de 'Uma Vida Positiva', convive com o vírus do HIV
André Giorgi
Rafael Bolacha, autor de 'Uma Vida Positiva', convive com o vírus do HIV

É crime em todo o território nacional discriminar portadores do vírus HIV e pessoas com Aids. Sancionada na segunda-feira (2), com entrada em vigor já no dia seguinte, a Lei 12.984 prevê prisão de um a quatro anos para quem descumpri-la. Segundo relatórios da ONU, o Brasil possui 718 mil portadores do vírus HIV.

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Para crianças portadoras do vírus, a discriminação pode vir na forma de segregação no ambiente escolar, ou como recusa ou dificuldade para inscrever os alunos em creches ou estabelecimentos de ensino públicos ou particulares.

No mercado profissional, é crime negar emprego ou trabalho, segregar no ambiente de trabalho, exonerar ou demitir o funcionário portador do vírus ou a pessoa com Aids.

Na rede de saúde, recusar ou retardar atendimento médico.

Em todos os casos, é crime divulgar, com intuito de ofender sua dignidade, a condição de pessoa com HIV ou doente de Aids.

O mais importante é que a lei é precisa nos casos onde a discriminação é mais acentuada, especialmente no ambiente escolar ou de trabalho (Dimitri Sales)

"O mais importante é que a lei é precisa nos casos onde a discriminação é mais acentuada, especialmente no ambiente escolar ou de trabalho", diz Dimitri Sales , advogado especializado em causas LGBT e autor da coluna " Direitos Iguais ", no iGay. "Ao punir quem discrimina pessoas com HIV/Aids nesses ambientes, a lei, por via oposta, assegura plena inserção dessas pessoas na sociedade."

Dimitri acredita que, protegendo os ambientes escolar e profissional, a lei complete um ciclo de proteção para as pessoas com HIV/Aids. "Em primeiro lugar, porque a lei aplicada no ambiente escolar assegura uma formação adequada para o mercado de trabalho. Em segundo lugar, garante a permanência desse sujeito no ambiente de trabalho, possibilitando o exercício de suas capacidades profissionais e pessoais."

Segundo o advogado, é importante que as vítimas de discriminação no ambiente de trabalho comuniquem o fato ao Ministério do Trabalho. "Se for em outro nível, na escola ou na rede de saúde, tem de ser feito um boletim de ocorrência, para ser instaurado um inquérito policial", aconselha ele.

Dimitri lembra de um caso recente de um funcionário de uma grande empresa nacional que foi submetido a um exame de saúde "de rotina", onde ocorreu coleta de sangue, sem que ele fosse informado a que tipo de exame seu sangue seria submetido. Ao fazer análise do sangue, a empresa descobriu indevidamente que ele era HIV positivo.

Em seguida, ele foi demitido. Preferiu não abrir processo, mas fez uma denúncia contra a empresa. A empresa não confirmou, e nunca confirmaria, que a demissão se deu por conta da sorologia, o que configura discriminação indireta. "A partir de determinados fatos, conseguimos supor uma discriminação na descoberta da sorologia seguida da demissão", conta Dimitri. "Nesse caso, precisamos levantar evidências que, com um mínimo de solidez, possam vincular o fato da descoberta da sorologia e sua demissão."

Dimitri acredita que a lei 12.984 vai facilitar a punição, porque reconhece a dismcriminação indireta. "E também possibilita que as pessoas tenham altivez e se defendam quando forem vítimas dessa situação. A lei é um instrumento que fortalece as vítimas e que as fará ser reinseridas no mercado de trabalho ou na escola." 

Com a sanção da lei, a legislação brasileira se aproxima das diretrizes internacionais das Nações Unidas (ONU) em matéria de Direitos Humanos e Aids. 


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