Especialistas dizem que decisões judiciais ajudam a educar contra o preconceito nas empresas

Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho de Minas Gerais (TST-MG) tomou uma decisão de impacto para os direitos legais da população LGBT. A importância da ação indenizatória se mede mais pelo seu valor simbólico do que pelo financeiro. A sentença determinou que uma empresa mineira indenizasse um casal de lésbicas em R$ 14 mil, sendo R$ 7 mil para cada uma das parceiras, a fim de reparar os inúmeros constrangimentos que as duas passaram no ambiente de trabalho por conta de sua orientação sexual.

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 Juíza responsável pela decisão,  Aline Paula Bonna  destaca o papel educativo que a reparação financeira tem numa situação como essa. “Gostaria que existissem outras medidas, mas tenho percebido que só há resultado concreto quando existe indenização. Só assim as empresas passam a evitar condutas preconceituosas e começam a orientar os empregados e gestores”, avalia Aline.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais
Divulgação/ Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais

No caso da empresa condenada, as condutas preconceituosas não evitadas foram inúmeras piadas e grosserias que o casal de lésbicas teve de ouvir dos colegas de trabalho. Um motorista da empregadora chegou a dizer que "alguns minutinhos com ele as faria deixar de gostar de mulher". Os nomes das partes não foram revelados porque o processo correu em segredo de justiça.

Tenho percebido que só há resultado concreto quando existe indenização. Só assim as empresas passam a evitar condutas preconceituosas e começam a orientar os empregados e gestores (Aline Paula Bonna)

Segundo a magistrada, a empregadora não pode fazer vista grossa quando uma situação como essa acontece entre os seus empregados, dentro do ambiente de trabalho. “No caso julgado por mim, elas poderiam ter processado as pessoas que as ofenderam, tanto no âmbito civil quanto penal. Mas como estamos falando de uma questão trabalhista, o processo é contra a empresa, algo que é garantido pelos artigos 932 e 933 do Código Civil”, explica Aline, que atua na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A legislação citada por Bonna prevê punição para a empresa que for omissa ou conivente com um dano moral causado por seus funcionários durante o trabalho. “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”, aponta a juíza, citando trecho da legislação citada anteriormente.

Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB São Paulo, a advogada Adriana Galvão conta que apesar dos processos como os do TST-MG não serem incomuns, muitos trabalhadores não denunciam o assédio moral que sofreram por medo der perder o emprego.

“É sabido que o mercado de trabalho está bastante competitivo, então em muitos casos o medo de perder uma oportunidade, de ser demitido ou de ter o ‘nome manchado’ por um processo trabalhista fala mais alto e as pessoas acabam não denunciando”, assinala Adriana.

Adriana Galvão, presidente da Comissão de Diversidade Sexual de Combate à Homofobia da OAB de São Paulo
Reprodução/Facebook
Adriana Galvão, presidente da Comissão de Diversidade Sexual de Combate à Homofobia da OAB de São Paulo

FALE COM O RH ANTES 

Para caracterizar uma ação trabalhista como a do TST-MG é preciso que o constrangimento impelido ao funcionário aconteça repetidamente. “Deve ser um assédio reiterado, que mostre ao juiz um abalo causado no indivíduo”, esclarece a advogada da OAB de São Paulo.

Obviamente, o assédio deve ser demonstrado com provas. No caso do casal lésbico de Minas, elas foram testemunhais. “As reclamantes autoras do processo levaram uma testemunha que confirmou que houve homofobia”, relata a juíza Aline. E-mails e outros documentos também ajudam a caracterizar uma conduta equivocada da empresa ou de um funcionário.

Mas antes recorrer à via judicial, o funcionário pode tentar resolver a questão falando com um superior ou com o departamento de recursos humanos da empresa.

“A discriminação na empresa é geralmente velada. Então, dialogar com um superior ou o com departamento de RH acaba sendo um passo importante”, pondera Dimitri Sales , advogado especialista em direitos humanos e colunista do iGay .

É preciso falar com um chefe quando o assédio for de um colega, recorrendo à Justiça se ele não tomar providência. Mas se o problema for diretamente ligado ao chefe, o melhor é entrar logo com a ação (Adriana Galvão)

A advogada Adriana concorda, mas faz uma ressalva sobre os casos em que quem comete o assédio é um superior. “É preciso falar com um chefe quando o assédio for de um colega, recorrendo à Justiça se ele não tomar providência. Mas se o problema for diretamente ligado ao chefe, o melhor é entrar logo com a ação”, aconselha jurista.

EDUCAÇÃO PARA EVITAR O PIOR

Procurando tornar o ambiente de trabalho mais aberto e tolerante à diversidade sexual, o Sindicato de Trabalhadores de Telemarketing (Sintratel) tem trabalhado junto às empresas deste setor, se tornando um exemplo para companhias de outras áreas.

“Temos parceria com o Ministério do Trabalho e realizamos palestras de conscientização”, conta o diretor jurídico do Sintrel Alex Antônio Boccia , reconhecendo ainda que as decisões judiciais também têm uma consequência educativa. “As denúncias e as ações trabalhista têm efeito no combate à homofobia.”

A discriminação na empresa é geralmente velada. Então, dialogar com um superior ou o com departamento de RH acaba sendo um passo importante (Dimitri Sales)

Boccia descreve um caso em que o preconceito no acabou de uma maneira triste. “A transexual Lunna trabalhava em uma das maiores empresas de telemarketing do País. Após ser proibida de usar tanto o banheiro feminino quanto o masculino, ela foi demitida. Ela processou, ganhou a ação e foi reintegrada à empresa. Mas ela acabou não aguentando a pressão e se suicidou”, narra o diretor jurídico, exemplificando os efeitos mais do que nocivos do preconceito.

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